ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PATRIMONIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA.INABILITAÇÃO INJUSTA. SEGURANÇA DEFERIDA. I - Nos termos do inciso II do artigo 31 da Lei nº 8.666 /93, a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos documentos exigidos para a qualificação econômico-financeira da empresa Diário da Justiça Eletrônico. Biblioteca. Push - Acompanhar Processo Judicial. Certidões. Certidões de 1º Grau. Certidões de 2º Grau. Corregedoria. Conferência de Documento Digital. Consulta de Julgados de 1º Grau. 1. O que é a Certidão Negativa de Falência e Concordata em - Lagoa de Velhos/RN? A Certidão Negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial é um documento que atesta a inexistência de registros de falência, concordata ou processos de recuperação judicial em nome de uma determinada empresa. Emitir Certidão. Validar Certidão. 1ª Instância. Número da Certidão. Apenas serão emitidas, via internet, as certidões cujo resultado for " NADA CONSTA ". Se o resultado da consulta apresentar alguma ocorrência, inclusive possibilidade de homonômia (nomes iguais), o interessado deverá se dirigir ao Setor de Distribuição do Tribunal Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro - Aracaju/SE CEP: 49010-080 Central Telefônica: (79) 3226-3100 Os principais requisitos para uma empresa solicitar a concordata ou recuperação judicial são: a comprovação da situação de insolvência, ou seja, a incapacidade de cumprir com suas obrigações financeiras; a existência de um plano de recuperação viável, que permita a continuidade da empresa; a necessidade de aprovação dos credores No estado de Mato Grosso do Sul, é possível obter uma certidão de falência, concordata ou recuperação judicial através de uma solicitação nos órgãos competentes, como o Tribunal de Justiça. Após a análise das informações requisitadas e o pagamento das taxas correspondentes, a certidão é emitida e pode ser consultada por O que é Recuperação Judicial em - Paraná/RN? 3. Como emitir a Certidão Negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial em - Paraná/RN? 4. Para que serve a Certidão Negativa de Falência e Concordata em - Paraná/RN? 5. Qual a validade da Certidão Negativa de Falência e Concordata em - Paraná/RN? 6. O que será informado na 5. O que precisa para emitir a Certidão de Falência e Concordata em Paraná/RN ? 6. Onde e como emitir a Certidão de Falência e Concordata em Paraná/RN ? 1. O que é Falência? A falência é um processo regulamentado pela Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Ela representa a situação em que uma empresa, seja A Certidão Negativa de Falência e Concordata pode ser positiva em - Pedro Avelino/RN? 8. Pra que serve a certidão de falência e concordata em licitação em -Pedro Avelino/RN? 9. Quem pode emitir uma Certidão Negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial em -Pedro Avelino/RN? 1. O que é a Certidão Negativa de Falência e Não obstante tal fato, para a lei 14.133/21 e ordenamento jurídico a recuperação judicial não é impeditiva para a habilitação de licitante. O poder judiciário - pelas cortes superiores - tem admitido a participação em licitação das empresas em recuperação judicial, cabendo destacar como um 'case', o acórdão do Superior Tribunal Quem pode emitir uma Certidão Negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial em -Pendências/RN? 1. O que é a Certidão Negativa de Falência e Concordata em - Pendências/RN? A Certidão Negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial é um documento que atesta a inexistência de registros de falência, concordata ou basta seguir os seguintes passos: • Passo 1: Acesse o site: www.sistemafederal.com.br. • Passo 2: No menu principal procure “Certidão de Falência e Concordata”. • Passo 3: No formulário, informe o estado onde fará a busca de falências ou concordatas e o nome e CPF (caso for pessoa física) ou razão social e CNPJ (se for pessoa 1) A certidão de falência, concordata e recuperação judicial em Santa Catarina é um documento emitido pelo Tribunal de Justiça do estado, que comprova a situação jurídica de uma empresa ou pessoa física em relação a processos de falência, concordata ou recuperação judicial. O que é Recuperação Judicial em - Japi/RN? 3. Como emitir a Certidão Negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial em - Japi/RN? 4. Para que serve a Certidão Negativa de Falência e Concordata em - Japi/RN? 5. Qual a validade da Certidão Negativa de Falência e Concordata em - Japi/RN? 6. O que será informado na Certidão .
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