Art. 3º O modelo constante do Anexo I desta Portaria Normativa poderá ser emitido, de acordo com a Portaria nº 2.681-COSEMI, de 1992, do Estado-Maior das Forças Armadas, como: I - Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório; II - Certificado de Isenção do Serviço Alternativo; III - Certificado de Dispensa de
senhor compareça à Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência para requerer o Serviço Alternativo, em razão de Vossa Senhoria já constar como eximido em nosso sistema de serviço militar. Como o serviço alternativo ainda não está implementado, o atendente irá providenciar a emissão do Certificado de Dispensa do
HORÁRIO DE ATENDIMENTO. Expediente externo: 07h45 às 18h45 . Setores com horários específicos: Procon: 13h às 18h. Corpo de Bombeiros: 13h às 18h45. Fiscalização Tributária: 13h às 18h45. Junta Militar: 13h às 18h45. SAMAE: 08h às 12h e 13h às 17h
O modelo passou a contar com o CHT e outros cinco documentos emitidos pelo Exército Brasileiro: Certificado de Alistamento Militar (CAM), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), Certificado de Reservista e Certidão de Situação Militar.
A Prefeitura de São José dos Campos e a Junta de Serviço Militar do município realizaram nesta quinta-feira (7) mais uma solenidade de compromisso à Bandeira Nacional e entrega de certificados de dispensa de incorporação. No total, foram entregues certificados para 100 jovens que se alistaram este ano e foram dispensados do serviço
Isenção CI Certificado de Isenção CI. Recebem este documento o cidadão portador de deficiência fisica ou mental, após ter feito sua solicitação na junta militar. CDSA - Certificado de dispensa do serviço alternativo. Recebem esse documento o cidadão com convicção religiosa (testemunha de Jeová), após sua solicitação na junta
a) o Certificado de Alistamento, nos limites da sua validade; b) o Certificado de Reservista; c) o Certificado de Isenção; d) o Certificado de Dispensa de Incorporação. A obrigatoriedade do serviço militar inicial para alguns é um exercício de cidadania, enquanto para outros revela-se interrupção de planos de vida.
O serviço alternativo, previsto na lei 8.239, de 1991, apesar de ter regulamento e tudo, ainda não foi de fato implementado. Como ele não existe na prática, o jovem que alega imperativo de
A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar munido da cópia do Certificado de Alistamento e o laudo médico que comprove a enfermidade alegada. Após deferido o processo, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI) .
Pagamento de taxa e multa, referente aos arts. 107.2 e 177.1 da Lei do Serviço Militar. Obs: De acordo com o disposto no art. 5º da Lei do Serviço Militar, portanto, livre das exigências de que trata o art. 74 da mesma Lei, a partir de 1º de janeiro do ano em que completa 46 anos, o cidadão está desobrigado do Serviço Militar em tempo
A 2ª e demais vias do Certificado são solicitadas na Organização Militar (OM) onde o cidadão prestou o Serviço Militar. A Junta de Serviço Militar (JSM) solicita a 2ª e demais vias no caso de o cidadão residir em Porto Alegre-RS, ter prestado o Serviço Militar em Organização Militar do interior do Estado, do Brasil ou em
Rua da Consolação, 1379 - Consolação - CEP: 01301-100. Tel: 3124-5100. Quadro Geral de Serviços da Secretaria Municipal de Segurança Urbana no Portal 156.
ao Serviço Militar, concede dispensa do Serviço Alternativo ao Serviço Militar aos atuais eximidos e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na alínea “r” do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28
O Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) destina-se a regularizar a situação dos cidadãos que optaram pelo SASMO, mas não foram selecionados para a prestação do Serviço Alternativo. Os procedimentos para sua requisição e expedição encontram-se descritos no Anexo S. Manifestou o desejo de prestar o SASMO.
Poderá solicitar o serviço todo brasileiro, do sexo masculino com idade compreendida entre 18 e 45 anos. Documentos necessários para solicitação Cédula de identidade ou certidão de nascimento ou casamento, CPF, comprovante de residencia, declaração de instituição religiosa, filosófica ou política comprovando que é membro e
. 9sy92qc29m.pages.dev/259sy92qc29m.pages.dev/5879sy92qc29m.pages.dev/3819sy92qc29m.pages.dev/1299sy92qc29m.pages.dev/564
certificado de dispensa do serviço alternativo cdsa