O conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães será o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nos próximos dois anos. O vice-presidente no biênio 2023-2024 será o conselheiro Ivens Zschoerper Linhares e o corregedor-geral, o conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Os três foram eleitos, por unanimidade, na sessão A direção do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou nesta quinta-feira (24 de junho) que a Certidão Liberatória do órgão só deve ser exigida de Municípios quando estes firmarem convênios que impliquem na transferência de recursos. Nos casos de contratação direta, pelo Estado, de obras realizadas nos Municípios O Tribunal de Contas e a sociedade assumiram um novo papel de protagonistas da história do Brasil. A Lei exige que os governantes informem e demonstrem todas as ações. Fala, de forma clara, na importância do controle social. O acesso aos orçamentos públicos, aos gastos, deve favorecer o envolvimento do cidadão no processo, como sujeito Entra em vigor nesta sexta-feira (27) a Instrução Normativa 68/2012, que estabelece fluxo e condições para o fornecimento de certidão liberatória, pela internet, aos órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O texto, aprovado na sessão do Pleno de 19 de janeiro, está publicado na edição 334 do A Certidão Liberatória comprova a inexistência de pendências do órgão ou ente jurisdicionado junto ao TCE-PR. Sua apresentação é exigida pelas instituições repassadoras, para fins de liberação das transferências voluntárias e demais repasses de recursos. Já a Certidão de Operação e Crédito tem caráter informativo. tribunal de contas do estado do paranÁ processo nº: 979575/16 assunto: certidÃo liberatÓria entidade: associaÇÃo dos amigos da educaÇÃo e cultura do norte do paranÁ de londrina interessado: luiz aparecido bertipaglia advogado / procurador: relator: conselheiro artagÃo de mattos leÃo acÓrdÃo nº 6/17 - segunda câmara tribunal de contas do estado do paraná certidão liberatória cisamusep - consorcio pÚblico intermunicipal de saude do setentriao paranaense cnpj nº: 04.956.153/0001-68 finalidade da certidÃo: recebimento de recursos pÚblicos, mediante convÊnio, termo de parceria, contrato de gestÃo ou instrumento congÊnere Topo ^ TCE-PR | Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Funcionamento Verificação de pendências para Certidão Liberatória. Entidade. 76.105.667/0001-10. Data. 13 de março de 2024 ENCONTRO DE OBRAS PÚBLICAS E CREDENCIAMENTO O TCE-PR é o órgão de controle externo do Estado e dos Municípios no Paraná, fiscalizando o uso do dinheiro público com transparência e efetividade. São fiscalizadas as contas do governo, dos prefeitos, os gastos com educação, saúde e demais contas. TCE-PR define a agenda de obrigações dos municípios para o exercício de 2022. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou em seu portal na internet a Instrução Normativa (IN) nº 166/21, que estabelece a agenda de obrigações municipais para o exercício financeiro de 2022, a ser observada pela administração direta e Verificação de pendências para Certidão Liberatória. Entidade. 75.476.556/0001-58. Data. Topo ^ TCE-PR | Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Funcionamento Perguntas Frequentes. O que é o Tribunal de Contas do Estado do Paraná? O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE PR) é um tribunal administrativo, ou seja, não faz parte do Poder Judiciário, e tem por atribuição fiscalizar a aplicação de recursos públicos. O TCE PR fiscaliza a atuação dos órgãos integrantes da esfera Após verificar o descumprimento das determinações proferidas no Acórdão nº 54/06 e ausência de resposta às solicitações, o Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou o bloqueio imediato da expedição de certidão liberatória do município de Guaraqueçaba. Além disso, foi aplicada, individualmente, a multa administrativa prevista no art. 87, III, “f”, à atual 90189/15. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. Vista. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. 355437/21. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Interessado: DIRETORIA ADMINISTRATIVA E OUTROS. Imprensa 25 de maio de 2010 - 16:18. Corte de Contas do Estado coloca à disposição do público, pela internet, a listagem das pessoas físicas e jurídicas impedidas de participar de licitações e contratar com a administração pública municipal, por estarem em situação irregular O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR .
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