Parasolicitação da Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) deverá ser preenchido o requerimento, assinado e encaminhado para a Secretaria do CPOR/CMSP, presencialmente, juntamente com os documentos a seguir: - cópia da identidade; - cópia do comprovante de residência; - cópia das folhas de alterações; - cópia do certificado de Requerer Com a recente publicação da Lei n.º 3/2009 de 13 de Janeiro, podem os pedidos de contagem do tempo de serviço miltar ser apresentados a todo o tempo (preencher requerimento). Consultar. Para poder consultar a contagem do tempo de serviço militar, para efeitos de reforma, realizada, a seu pedido, ao abrigo da Lei n.º 9/2002 de 11 de Informase que a passagem de certidão, referente a tempo de serviço docente prestado numa escola profissional da RAA, está sujeita ao pagamento da quantia de três euros ou mais um euro por cada lauda, de acordo com o número 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A, de 19 de dezembro. Acertificação de tempo de serviço prestado em Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo - EPC, Escolas Profissionais Privadas e Instituições Particulares de Solidariedade Social continua a ser da competência da DGAE – Direção-Geral da Administração Escolar e deverá continuar a ser efetuada na plataforma SIGRHE, .
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